9940222 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 9940222
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Falta de fundamentação, Irregularidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024366
Nr Documento: RP199904289940222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/15debe8fa40d0aaf8025686b00672c72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940222.AA
Sumário
I - A não indicação na sentença dos fundamentos da suspensão de uma pena constitui mera irregularidade.