079855 - Supremo Tribunal de Justiça

Não tendo a Relação conhecido da questão de fundo (declaração de nulidade do contrato de compra e venda), por tal questão não ser objecto das conclusões da alegação do recurso de apelação, onde apenas foram levantadas questões de natureza processual, designadamente a alteração das respostas aos quesitos, questões estas que foram desatendidas, não pode agora o Supremo, no interposto recurso de revista, conhecer daquela questão de merito.