032434 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032434
Acórdão
Descritores: Despacho do relator, Reclamação para a conferência, Recurso para o pleno da secção, Convolação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00049210
Nr Documento: SA119980401032434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9408a0a9bedd5969802568fc0039e144CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:032434.85
Sumário
Do despacho do relator da Subsecção que julgou extinta a instância de recurso contencioso cabe reclamação para a conferência (art. 9, n. 2 da LPTA) e só do acórdão que o confirme ou revogue se pode recorrer para o Pleno da Secção (art. 24, alínea a), do ETAF). Não é admissível a convolação em reclamação para a conferência do requerimento de interposição de recurso daquele despacho para o Pleno da Secção.