0071986 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Grandão
Processo: 0071986
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00022436
Nr Documento: RL199902180071986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1bfe7d5b20c6018e8025684200521df5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0071986.56
Sumário
I - Resulta literalmente do artigo 7 do DL 387-B/87 de 1987/12/29 que cabe ao Requerente do benefício de apoio Judiciário, quer se trate de pessoa singular, quer de pessoa colectiva de fins não lucrativos, demonstrar a indisponibilidade de meios económicos suficientes para cobrir os cargos da demanda. II - Esse benefício está dependente da prova de que o montante dos custos normais da acção é consideralvelmente superior às possibilidades económicas da sociedade peticionante.