0044245 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0044245
Acórdão
Descritores: Competência, Repetição, Julgamento
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00007778
Nr Documento: RL199301190044245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b0d9983de5de8fc38025680300012ff6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0044245.76
Sumário
Se o STJ determinou que se procedesse à repetição do julgamento, com eleboração de novo acordão, o novo julgamento há-de ser feito pelo mesmo tribunal. Com aquela decisão, o STJ não determinou o "recurso" do processo para novo julgamento.