023799 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e um acto definitivo, o despacho da Direcção dos Serviços Municipais de Habitação da Camara Municipal do Porto que ordena a notificação do arrendatario de uma casa social para "fazer a entrega voluntaria da casa no prazo de 15 dias sob pena de se proceder ao despejo coercivo da habitação", porque tal despacho não representa a ultima palavra da Administração no uso do seu poder unilateral de decisão dotado do privilegio de execução previa.