072/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 072/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17684
Nr Documento: SA120140624072
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c983773e66273d680257d0800304950CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:072.14.4C
Sumário
É de admitir o recurso de revista, onde é colocada a questão de saber se a demora na tramitação de um processo é, só por si, um dano moral ressarcível, se existe ou não uma presunção (natural) de tal dano e em que termos pode a mesma ser ilidida, designadamente, se a decisão recorrida não está em total harmonia com a mais recente jurisprudência deste Supremo Tribunal.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES A……… LDA. e outros recorreram, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul que absolveu o ESTADO PORTUGUÊS na acção para efectivação da responsabilidade civil extracontratual por violação do direito a uma decisão em prazo razoável. O MP, em representação do Estado Português, entende que a revista não deve ser admitida uma vez que “a questão do indeferimento do pedido de apoio judiciário e da indemnização por responsabilidade civil extracontratual por danos não patrimoniais, por violação do direito a justiça em prazo razoável não tem qualquer complexidade jurídica nem interesse social.” Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete, sendo ainda relevantes para o julgamento da questão da admissibilidade da revista as seguintes ocorrências processuais: O acórdão do TCA Sul julgou improcedente o recurso relativamente à validade do apoio judiciário concedido em outras acções. Julgou improcedente a impugnação da matéria de facto. Considerou ainda que os autores não articularam factos suficientes e necessários à concretização dos vários pressupostos da obrigação de indemnizar. Mais concretamente e relativamente aos danos alegados decidiu o acórdão recorrido: “(…) Da factualidade dada como provada apenas resulta que os autores se sentiram incomodados, irritados e ansiosos, e tal é insuficiente para qualificar os danos como graves para efeitos do n.º 1 do art. 496º do C. civil, uma vez que para o preenchimento do conceito de gravidade exigido por este normativo, não basta que se mostre alegado e provado, sem mais que determinado sujeito sofreu de realidades como as referidas. Nestas circunstâncias, para correcta configuração do requisito em análise, impunha-se que os recorrentes demonstrassem a autonomia dos danos não patrimoniais por si sofridos, ou seja, provassem que os alegados incómodos e ansiedades, eram consequência directa da demora do processo judicial e não motivada por uma ou outra qualquer situação da vida, o que não lograram fazer. Com efeito, os danos alegados, apresentam-se como danos inerentes a todos aqueles que litigam em juízo e que estão sujeitos todos aqueles que vivem em sociedade e que se preocupam com o que é seu, contudo não são danos que em si mesmos devam ser indemnizados por não comportarem em si mesmos lesão emocional tal que impeça, quem os sofre, de prosseguir com a sua vida. Não se tendo provado nenhum dos danos alegados e não consistindo os mesmos em factos notórios que dispensassem alegação e prova, a acção de indemnização intentada contra o Estado tem de improceder. (…)” . c) O acórdão decidiu ainda revogar a sentença da 1ª instância na parte em que tinha condenado o advogado dos autores em multa, por violação do princípio da cooperação com o tribunal. Matéria de Direito Os autores põem em causa o entendimento do tribunal recorrido segundo o qual os danos causados pela demora excessiva do processo, só por si, não são ressarcíveis; põe em causa o entendimento do tribunal relativamente ao apoio judiciário sustentando no recurso que - contrariamente ao decidido - basta um único requerimento de apoio judiciário para propor várias acções. A primeira questão, relativa ao conceito de dano moral causado pela demora excessiva do processo coloca desde logo o problema de saber se essa demora é, só por si (dano automático) um dano moral que, pela sua gravidade mereça a tutela do direito (art. 496º, 1 do CC); ou se, como sustentam os autores existe uma presunção de que esse atraso causa um dano ressarcível, cuja ilisão cabe ao réu. Neste último sentido decidiu o acórdão deste STA de 1-3-2011, proferido no processo n.º 0336/10: “(…) Porém, o TEDH vem entendendo que é de presumir - embora se admita prova em contrário - que da violação do direito à obtenção em prazo razoável da decisão judicial que regule definitivamente o caso que submeteu a juízo resulta um dano moral. Esta jurisprudência do REDH foi adoptada pelo STA. Esta jurisprudência, foi reiterada no acórdão deste STA de 28.11.07, rec. P. 308/07, salientando-se a propósito da densificação do conceito de danos morais indemnizáveis para efeitos do artº 6º § 1.º da CEDH, o seguinte: «(…) Reconhecida a importância da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, devemos, então, porque interessa ao caso sujeito, ter em conta a posição dessa instância europeia quanto a danos morais, por falta de decisão em prazo razoável, que encontramos assim resumida no ponto 94. do acórdão nº 62361, de 29 de Março de 2006 (caso Riccardi Pizzati c. Itália): (i) O Tribunal considera que o dano não patrimonial é a consequência normal, ainda que não automática, da violação do direito a uma decisão em prazo razoável e presume-se como existente, sem necessidade de dele fazer prova, sempre que a violação tenha sido objectivamente constatada; (ii) O Tribunal considera, também, que esta forte presunção é ilidível, havendo casos em que a duração excessiva do processo provoca apenas um dano moral mínimo ou, até, nenhum dano moral, sendo que, então o juiz nacional deverá justificar a sua decisão, motivando-a suficientemente. (…). Como decorre do acórdão citado, está em causa uma questão juridicamente complexa e que pode colocar-se em muitas outras situações no futuro, justificando-se assim a intervenção do STA para melhor clarificação dos ónus que impende sobre o autor e sobre o réu, no que respeita à alegação e prova do dano moral – até porque o acórdão recorrido não decidiu em total conformidade com a citada jurisprudência. Daí que, tendo em atenção o disposto no art. 150º, 1 do CPTA, se justifique a admissão do recurso de revista. Decisão Face ao exposto acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 24 de Junho de 2014. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.