9340520 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9340520
Acórdão
Descritores: Herança, Herança indivisa, Arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015781
Nr Documento: RP199510109340520
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/292727367361fb768025686b0066b974CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9340520.14
Sumário
I - Pertencendo o locado a herança aberta por morte do seu proprietário, um co-herdeiro não pode, só por si, celebrar validamente um contrato de arrendamento sobre o mesmo.