97P014 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mariano Pereira
Processo: 97P014
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Motivação, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032431
Nr Documento: SJ199703120000143
Indicações Eventuais: GERMANO MARQUES DA SILVA IN CURSO PROC PENAL VOLIII PAG340.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae0c76837e72ae43802568fc003b6bebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P014.8E
Sumário
Há lugar à rejeição do recurso quando: a) há falta de motivação; b) nas conclusões da motivação não indicar os elementos referidos no n. 2 do artigo 412 do CPP; c) for manifesta a improcedência do recurso. A causa da rejeição referida em c) tem a ver com as razões processuais ou de mérito. É de rejeitar o recurso quando o recorrente não indica de forma expressa e inequívoca as normas jurídicas que, em seu entender, foram violadas.