9240421 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9240421
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Anulação de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003835
Nr Documento: RP199209229240421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ad17fee0743d7a68025686b006634c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240421.DA
Sumário
Por insuficiência da decisão, em matéria de facto, que possibilite julgar da suficiência ou insuficiência económica do requerente, para pagar preparos e custas da acção, impõe-se a anulação da decisão que negou o apoio judiciário, devendo o incidente prosseguir para averiguação dessa matéria.