003976 - Supremo Tribunal Administrativo

Apos a publicação do Decreto-Lei n. 38143, de 30 de Dezembro de 1950, e discricionario o acto de autorização de montagem de novas padarias. Não se verifica o vicio do desvio de poder se os autos convencem que, ao conceder autorização para a instalação duma nova padaria, a entidade concedente se confinou dentro do fim especifico para que a lei lhe concedeu o respectivo poder.