045811 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 045811
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Ampliação da matéria de facto, Prova, Responsabilidade civil extracontratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054967
Nr Documento: SA120001011045811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06d1bea312c9122d802569fa003d0e9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045811.3E
Sumário
I - Os termos e as proposições a integrar em cada raciocínio devem ser os adequados aos particulares propósitos que nele se prossigam, sendo inaceitável pretender-se que, em cada operação intelectual realizada numa sentença, se impusesse a recapitulação de toda a matéria especificada e, não se procedendo assim, a sentença fosse nula por omissão de pronúncia.