0033596 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0033596
Acórdão
Descritores: Cumprimento, Prescrição, Renúncia, Prazo, Responsabilidade objectiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008597
Nr Documento: RL199203120033596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ab255c8e6de16af8025680300014b3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0033596.25
Sumário
O cumprimento da obrigação depois de consumado o prazo prescricional constitui nanifestação de renúncia (tácita) à prescrição do direito. É "conditio sine qua non" para que o prazo alongado do n. 3 do artigo 498 do Código Civil seja aplicável a quem tenha mera responsabilidade por risco que ocorra: a) relação de comitente e comissário; b) que o veículo conduzido pelo comissário integre condução constitutiva de facto ilícito criminal; c) que o comissário conduza no interesse do comitente; d) que o comitente tenha a direcção efectiva desse veículo.