032202 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 032202
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00041079
Nr Documento: SAP19941124032202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1ea9374ab54e2c5802568fc003913a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032202.F3
Sumário
Não há oposição de julgados, relevante para os efeitos do art. 24, alínea b) do ETAF, entre um acórdão da Secção que julgou existente uma relação de confirmatividade entre dois despachos sucessivamente exarados por um vereador municipal com delegação de poderes e, em reclamação deste, pelo respectivo presidente da câmara, quanto a justificação de faltas ao serviço e outro acórdão que não tem como confirmativo o segundo de dois despachos praticados no espaço de alguns anos, por subdelegação do CEME, sobre pedidos do mesmo interessado de ingresso na carreira técnica superior ao abrigo de regimes legais diferentes e por eles indeferidos com base nessa diferente legislação.