0281233 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0281233
Acórdão
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000618
Nr Documento: RL199209230281233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c416a46a52fd2162802568030000627eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0281233.40
Sumário
O Decreto-lei 108/78, que pune a utilização de transportes públicos sem título válido, está em vigor. Se o comportamento preencher simultaneamente os elementos do crime de burla e da contravenção, o arguido será punido pelo crime; se não preencher todos os requisitos do crime será punido pela contravenção.