001516 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001516
ACORDAO
Descritores: Aclaração de acordão
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Soc Cosmeticos Luso-alemã Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00009570
Nr Documento: SA219800604001516
Data de Entrada: 14/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0360b0e94ca9b00802568fc00388715
Sumário
SEM SUMARIO.