039134 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 039134
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Decisão final, Decisão interlocutória, Regime de subida do recurso, Júri
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016529
Nr Documento: SJ198707280391343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/824aad726e23777f802568fc003a5c6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039134.99
Sumário
Porque sobem directamente ao Supremo os recursos dos acórdãos finais do júri (artigos 518 e 525 do Código de Processo Penal de 1929), para lá sobem também os recursos dos despachos proferidos pelo Colectivo, durante a respectiva audiência. Estes, porém, só sobem, quando aqueles o fizerem.