020966 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 020966
ACORDAO
Descritores: Falta por doença, Deliberação, Falta injustificada, Falta de fundamentação, Resposta da autoridade recorrida, Fundamentação a posteriori
Recorrente: Sa , Maria e Outro
Recorridos: Comis Instaladora da Administração Regional de Saude Castelo Branco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS INSTALADORA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DE CASTELO BRANCO DE 1984/04/04.
Nr Convencional: JSTA00015133
Nr Documento: SA119850725020966
Data de Entrada: 07/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13c77ee54b7aa9a3802568fc00372007
Sumário
I - Uma deliberação que considera injustificadas faltas por doença deve ser fundamentada. II - E irrelevante a fundamentação aduzida na resposta ao recurso.
