688/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 688/2000
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Validade, Enriquecimento sem causa, Herança, Cumprimento dos encargos da herança
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC111/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/5479174690b9a974802569bb0033b08fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:688.2000.71
Sumário
A promessa de venda de bens comuns feita por um só dos cônjuges, sem o consentimento ou intervenção do outro, é válida, por não se tratar ainda de alienação, mas de mera promessa, constituindo o contrato- -promessa uma convenção completa com natureza obrigacional, ainda que diversa do contrato prometido. Havendo uma convenção, o contrato-promessa, e entrega de sinal e princípio de pagamento do preço, não pode falar-se de enriquecimento sem causa, sendo inaplicável o preceituado no artº 473º do CC. Tendo os herdeiros aceite a herança da qual fazia parte o encargo resultante do contrato--promessa, são responsáveis pelo seu cumprimento; assim, não sendo possível o cumprimento específico do contrato por os promitentes vendedores terem vendido os respectivos quinhões a terceiros, são os herdeiros responsáveis pelo não cumprimento dos contratos-promessa, que constituem encargos da herança. Tendo os herdeiros aceite pura e simplesmente a herança, e uma vez vendidos bens da mesma, terão que pagar com os seus próprios bens os encargos daquela, dentro do valor dos bens hereditários que tenham sido alienados, pelo que a condenação individualmente não é incorrecta.