084627 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 084627
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto, Conclusões, Nulidade da decisão, Omissão de pronúncia, Direito de preferência, Simulação, Preço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021946
Nr Documento: SJ199402010846271
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO VOLV PAG359. VAZ SERRA RLJ ANO100 PAG181.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e5f9ff0a942f80c0802568fc003a7384CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084627.02
Sumário
Não devem ser incluídas no objecto do recurso as questões apenas aludidas nas conclusões da alegação. A simulação do preço do contrato não depende da prova dos diversos requisitos exigidos pelo artigo 240 n. 1 do Código Civil, mas apenas do preço real ser inferior ao declarado na escritura.