9751318 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9751318
Acórdão
Descritores: Inventário, Partilha dos bens do casal, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00023518
Nr Documento: RP199804209751318
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06e39289f993aa778025686b00671381CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751318.FC
Sumário
I - O tribunal competente para o inventário para separação das meações é aquele em que correu a acção de divórcio.