0033448 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O direito ao descanso e ao repouso dos moradores de um prédio é claramente um direito de personalidade. II - Os direitos de personalidade estão intrinsecamente ligados à pessoa humana, pelo que só a própria pessoa pode ver violados tais direitos e tomar as medidas adequadas à sua defesa. III - A requerente, na qualidade de administradora do condomínio, não tem legitimidade para vir ao juízo pedir a tomada de providências para acautelar o direito ao repouso dos condóminos.