00B344 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Freire
Processo: 00B344
Acórdão
Descritores: Benfeitoria, Enriquecimento sem causa, Juros, Frutos civis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037525
Nr Documento: SJ20000516003442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/55f2248f11c0564080256ad9003960f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B344.64
Sumário
O empobrecido, nos termos do artigo 480, do Código Civil, tem direito aos juros legais das quantias entregues, que correspondem aos frutos civis a ele devidos e que ele retiraria da quantia a que tem direito. O momento decisivo para fixar a medida da restituição é aquele em que se dá um dos seguintes factos (atendendo-se, naturalmente, ao ocorrido em primeiro lugar): ser o enriquecido citado judicialmente para a restituição ou ter conhecimento da falta de causa do seu enriquecimento. Invertendo-se o título de posse do enriquecido, com conhecimento, pela citação, de que a quantia a pagar lhe não pertence, a medida da restituição seria alterada se ao empobrecido não fosse atribuído o direito aos frutos civis, expresso em juros, desde a citação.