Frutos civis - Jurisprudência Portuguesa

I - A nulidade, como é de ciência geral, é de conhecimento oficioso (artigo 286º do Código Civil), oficiosidade que se funda no interesse público na remoção da ordem jurídica das situações negociais...

I- Em situação de cumulação de inventários a nomeação do cabeça de casal deve ser efectuada pela ordem estabelecida pelo art.º 2080.º do C. Civil, para cada um dos inventários, sem prejuízo do acordo...

I- O arrolamento especial previsto no art.º 409º do CPC só pode ter por objeto os bens comuns do casal e os bens próprios do requerente. II- Os lucros da sociedade, antes da sua distribuição aos...

1 – O n.º 3 do artigo 410.º tem um campo de utilização delimitado pela promessa relativa à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fração...

I - Se os cônjuges contraíram casamento sem convenção antenupcial, devem ter-se como casados sob o regime de comunhão de adquiridos, fazendo parte dessa comunhão o produto do trabalho dos cônjuges e...

I – Resulta do disposto no art. 758º do CC que, recaindo o direito de retenção sobre coisa móvel – devendo o estabelecimento comercial ser considerado uma “coisa móvel”, de acordo com o critério...

- Se estivéssemos no âmbito da gestão pública poderia colocar-se a questão de ser necessá­ria uma deliberação camarária para que a actuação dos funcionários da Câmara podem ser imputados ao...

1 - Sendo o contrato de mútuo nulo, por falta da forma devida (artigos 1142º e 1143º do C. Civil), deve ser restituído tudo o que foi prestado, ou seja, o capital, bem como os juros de mora, como...

Sendo o arresto uma penhora antecipada, por força do disposto nos artºs 622º, nº2, do C.C. (ao arresto são extensíveis, na parte aplicável, os demais efeitos da penhora) e 842º, n2 1, do C.P.C., ele...

I - Instaurada por determinados condóminos acção de reivindicação dos correspondentes espaços da garagem colectiva existente no rés-do-chão do prédio dos autos, improcede a arguição de ilegitimidade...