9220318 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 9220318
Acórdão
Descritores: Alimentos, União de facto, Caducidade, Pensão de sobrevivência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006168
Nr Documento: RP199212109220318
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff698ac88150705e8025686b00664fbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220318.B7
Sumário
Caducado o direito a pedir alimentos, com base em união de facto, verifica-se também a caducidade do direito a pedir a declaração daquele para efeito de obtenção de pensão de sobrevivência.