01250/15.0BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 01250/15.0BELSB
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Atraso na justiça, Patrocínio judiciário
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27287
Nr Documento: SA12021022501250/15
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/353b764a5538e2148025868c0031f37cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:01250.15.0BELSB.9C
Sumário
Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção de indemnização dos autos – movida ao Estado, por atraso na realização da justiça – visto que as delongas invocadas pelo autor resultaram de vicissitudes havidas no apoio judiciário, as quais são alheias ao réu por respeitarem à Ordem dos Advogados.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A………………, identificado nos autos, interpôs esta revista do acórdão do TCA Sul confirmativo da sentença do TAC de Lisboa que julgou improcedente a acção indemnizatória que ele moveu ao Estado por atraso na realização da justiça. O recorrente pugna pelo recebimento da revista por ela incidir sobre questões relevantes e mal decididas. O MºPº contra-alegou em representação do Estado, defendendo a inadmissibilidade da revista. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). O autor e aqui recorrente accionou o Estado para obter a condenação do réu no pagamento de uma indemnização de € 5.500,00, e respectivos juros moratórios vincendos, pelos danos patrimoniais e morais por si sofridos em virtude de delongas na realização da justiça – determinantes do arquivamento de uma sua participação criminal, por prescrição. As instâncias convieram na improcedência da causa, pois os atrasos havidos não ocorreram «in judicio», mas deveram-se a demoras ligadas ao patrocínio oficioso – as quais são imputáveis à Ordem dos Advogados, e não ao Estado. Na sua revista, o recorrente diz que o Estado é responsável pelo bom funcionamento do sistema de acesso ao direito e aos tribunais, pelo que deve responder civilmente se assistir impassível a atrasos da Ordem – como sucedeu. E acrescenta que uma interpretação diversa das normas aplicáveis estará ferida de inconstitucionalidade. Mas o recorrente não é persuasivo. A sua participação criminal respeitava a um crime de difamação, sujeito a uma prescrição de curto prazo. Ora, o recorrente só exerceu o direito de queixa cerca de seis meses após a prática do crime; e o inquérito foi arquivado – por não haver o crime – em quatro meses. A reacção do recorrente contra esse despacho apenas surgiu «circa» um ano depois – porque a Advogada nomeada pela Ordem pediu escusa e não foi logo substituída. Todavia, a prescrição deu-se aproximadamente um mês depois disso. Perante estes dados, nenhum juízo de censura pode incidir sobre o funcionamento próprio da máquina judiciária. E o recorrente admite-o, visto que pretende responsabilizar o Estado pelas demoras atribuíveis à Ordem dos Advogados – porque esta contribui para um acesso ao direito que, segundo ele, os tribunais devem controlar em toda a linha. Mas as instâncias mostram-se plausíveis ao considerarem que quaisquer anomalias causadas pela Ordem dos Advogados não são da responsabilidade do Estado; pois isto condiz com a ideia – geral de direito – segundo a qual alguém só responde por actos de terceiro se este estiver na sua dependência ou sob o seu controle. E a relação entre o Estado e a Ordem não é dessa índole. Tudo aponta, portanto, para a inviabilidade da revista. Por outro lado, a «quaestio juris» em presença não justifica – pela sua natureza e pelo «quantum» pecuniário envolvido – a atenção do STA. Impõe-se também dizer que as questões de inconstitucionalidade não são um objecto próprio dos recursos de revista, pois podem ser separadamente colocadas ao Tribunal Constitucional. Pelo exposto, deve prevalecer «in casu» a regra da excepcionalidade das revistas. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Custas pelo recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia. Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13/3, o relator atesta que os Exms.º Juízes Adjuntos – a Sr.ª Conselheira Teresa de Sousa e o Sr. Conselheiro Carlos Carvalho – têm voto de conformidade. Lisboa, 25 de Fevereiro de 2021 Jorge Artur Madeira dos Santos