0131871 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0131871
Acórdão
Descritores: Depoimento de parte, Valor probatório, Mútuo, Nulidade, Juros, Restituição, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034293
Nr Documento: RP200203210131871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66d4c855ea3832c880256bdd002c946eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0131871.37
Sumário
Do depoimento pessoal pode resultar uma declaração confessória se incide sobre factos desfavoráveis ao depoente; não resultando qualquer confissão, o depoimento é sujeito a livre apreciação do tribunal. Num mútuo nulo, por vício de forma, os juros acordados e pagos representam o valor objectivo da usufruição do capital de que os "mutuantes" estiveram privados; é o valor que traduz o incremento patrimonial obtido pelos "mutuários". Esses juros não devem, por isso, ser incluídos no âmbito da restituição, decorrente da nulidade, sob pena de enriquecimento indevido. Acresce que a pretensão de restituição desses juros integraria verdadeiro abuso de direito: os juros resultam de acordo assumido livremente e respeitado, aproveitando-se os "mutuários" da declaração de nulidade para tentarem que os efeitos desta revertam, na prática, em seu proveito exclusivo.