040132 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 040132
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046831
Nr Documento: SA219961015040132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13ea29b71ee67804802568fc0039ac98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040132.F4
Sumário
É nula, por ausência de fundamentação de facto, a sentença que, para anular uma deliberação camarária relativa à nomeação de um funcionário duma determinada categoria, se limita a referir-se à "situação profissional do interessado", sem qualquer especificação dos factos que integram essa aplicação e que seriam susceptíveis de enquadrar o vício de violação de lei que se considerou verificado.*