045001 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 045001
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Pressupostos, Furto, Introdução em casa alheia, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022961
Nr Documento: SJ199311110450013
Referência Publicação: BMJ N431 ANO1993 PAG233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/436983c1d01ecdf4802568fc003a81a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045001.D3
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode entrar na apreciação da matéria de facto, porque isso lhe é vedado pelo artigo 433 do Código de Processo Penal. Aquele tribunal apenas pode analisar os factos à luz do artigo 410, n. 2 e 3 do mesmo Código e ver se da decisão que os deu como provados resultam alguns dos vícios ali referidos. III _ Para se ter como verificado o crime do artigo 145 do Código Penal, a imputação tem que ter como pressuposto necessário a negligência. IV - O crime de furto não consome o de introdução em casa alheia, pelo que ambos concorrem em concurso real.