Quando foi proferido o acórdão 006553?

O acórdão foi proferido em 13 de dezembro de 1963.

Acórdão STA (1963) — Corpos administrativos, Deliberação

Q: Qual foi a decisão no processo 006553?

Nega provimento. n O disposto no artigo 357 do Codigo Administrativo e aplicavel tão-somente as deliberações dos corpos administrativos propriamente ditos, que não as dos seus serviços municipalizados.

Acórdão

006553

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de dezembro de 1963
Relator: Silva Basto

Recurso jurisdicional

Corpos administrativosDeliberaçãoServiços municipalizadosCompetencia da camara municipal

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART36 ART83 N2 ART168 ART357.
CONST33 ART126.

Sumário

n O disposto no artigo 357 do Codigo Administrativo e aplicavel tão-somente as deliberações dos corpos administrativos propriamente ditos, que não as dos seus serviços municipalizados.

Texto integral não disponível

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