075384 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 075384
Acórdão
Descritores: Falencia, Ilações, Presunções judiciais, Provas, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011528
Nr Documento: SJ198804190753841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fcb50ed67339f2bb802568fc003a2a46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075384.23
Sumário
A circunstancia de uma sociedade se encontrar em liquidação não impede a procedencia da acção falimentar. E licito a Relação tirar ilações facticas de factos averiguados pelo Colectivo, não competindo ao Supremo censura-las, pois, como materia de facto, isso e alheio aos seus poderes de cognição.