0225542 - Tribunal da Relação do Porto

Pedindo o Autor que se declare nulo por simulação um contrato de compra e venda e a anulação de quaisquer registos prediais a favor do Réu, e limitando-se o Réu a defender a validade daquele negócio, viola o disposto no artigo 661, número 1, do Código de Processo Civil a sentença que, além de declarar nulo o contrato de compra e venda, julga válida a doação dissimulada por aquele contrato, autorizando que os registos prediais reflictam tal doação.