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0009893 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0009893
ACORDAO
Descritores: Administração, Pena acessória, Medida de segurança, Interdição da concessão da carta de condução, Competência material, Tribunal
Sumário
A medida de interdição estatuída no n. 3 do artigo 151 do Código da Estrada de 1994 envolve uma restrição à capacidade civil de gozo do sujeito, motivo por que, dado o princípio da proporcionalidade, está submetida à jurisdição, competindo aos tribunais decretá-la.
Texto
N