0009893 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0009893
Acórdão
Descritores: Administração, Pena acessória, Medida de segurança, Interdição da concessão da carta de condução, Competência material, Tribunal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00009099
Nr Documento: RL199703190009893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd45aec6b6592a05802568030004b149CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0009893.36
Sumário
A medida de interdição estatuída no n. 3 do artigo 151 do Código da Estrada de 1994 envolve uma restrição à capacidade civil de gozo do sujeito, motivo por que, dado o princípio da proporcionalidade, está submetida à jurisdição, competindo aos tribunais decretá-la.