9710287 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9710287
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Procedimento, Coima, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00021140
Nr Documento: RP199705219710287
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/802d725568c23a0c8025686b0066f17fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710287.97
Sumário
I - O regime da prescrição do procedimento contra-ordenacional e da coima acha-se integralmente previsto nos artigos 27 a 31 do Decreto-Lei n.433/82 com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.244/95, de 14 de Setembro, sem possibilidade de recurso às normas do Código Penal.