2821/2004-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Graça Maria Lima de Figueiredo Amaral
Processo: 2821/2004-2
Acórdão
Descritores: Erro na forma do processo, Comproprietário, Reivindicação, Divisão de coisa comum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/26555f6de55c943180256f5b005dfc11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:2821.2004.2.04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:2821.2004.2.69
Sumário
A forma de processo escolhida pelo autor tem de ser adequada à pretensão que quer fazer valer em juízo. O critério de aferição da propriedade ou impropriedade da forma de processo reside em apurar se o pedido formulado se harmoniza com o fim para que foi estabelecida a forma processual empregue pelo autor. O processo de divisão de coisa comum, enquanto acção especial e após a reforma do CPC operada pelo DL 329-A/95, de 12.12, pressupõe a formulação de um inequívoco e expresso pedido de divisão. Pretendendo o autor, com fundamento na compropriedade, ser declarado proprietário exclusivo de uma parcela de terreno, invocando para o efeito a aquisição do respectivo direito de propriedade por usucapião, a forma processualmente adequada a obter o efeito pretendido é a acção de reivindicação e, não, a acção de divisão de coisa comum.