024162 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024162
Acórdão
Descritores: Militar, Reconstituição de carreira, Poder vinculado
Recorrente: Branco , Vasco
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA DE 1986/02/17.
Nr Convencional: JSTA00027467
Nr Documento: SA119880628024162
Data de Entrada: 25/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72bebe5e62119a7e802568fc00379d72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024162.04
Sumário
Nos termos do disposto nos arts. 2-2, 3 e 4-1-b) do DL 330/84.10.15., constitui um direito do militar a quem foi concedida a revisão ver a sua carreira reconstituida verificados os pressupostos estabelecidos na lei. O poder de reconstituir a carreira do militar conferido ao CEM do respectivo ramo e um poder vinculado. Não permite a lei que o CEM do ramo respectivo estabeleça ou eleja quaisquer pressupostos factuais para proceder a reconstituição da carreira destes militares.