0220032 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 0220032
Acórdão
Descritores: Negócio jurídico, Nulidade, Interesse público, Bons costumes
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036737
Nr Documento: RP200305200220032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2fc82dfb2e97772a80256ddb00575f92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0220032.41
Sumário
É nulo, por contrário à ordem pública e ofensivo dos bons costumes, o negócio celebrado entre uma construtora e uma Câmara Municipal pelo qual aquela se comprometeu a entregar a esta cento e sessenta mil metros quadrados de terreno e a Casa da Quinta de....., totalmente a título gratuito, recebendo em compensação a aprovação de loteamentos. Competindo às Câmaras Municipais a aprovação dos pedidos de loteamento - decisão de aprovação que está vinculada a critérios legalmente fixados - a doação de um prédio como contrapartida da aprovação de vários pedidos de loteamento, é negócio que deve ser encarado com grave reprovação por quem assuma os valores vigentes na nossa sociedade.