0009506 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0009506
Acórdão
Descritores: Junta de freguesia, Documento, Força probatória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023340
Nr Documento: RL199511020009506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/601dbd4c074e24cc802568030003a557CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0009506.64
Sumário
Nos documentos emitidos por Juntas de Freguesia, apenas os que são precedidos de deliberações destas e baseados no conhecimento directo dos vogais faz prova plena do facto atestado; Incumbe à parte interessada juntar os documentos necessários à prova dos factos que alega, só podendo solicitar a sua requisição oficiosa quando alegue e prove impossibilidade da sua função.