9530201 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 9530201
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Valor real e corrente dos bens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014648
Nr Documento: RP199506299530201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f9a7b6d5a526ed88025686b0066b414CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530201.F4
Sumário
I - A percentagem de 15% prevista na alínea b) do artigo 25 do Decreto-Lei 438/91 de 9 de Novembro não é fixa, isto é, ela pode e deve variar entre 0% e 15% consoante melhorem as condições de localização e qualidade ambiental do terreno, constituindo 15% a percentagem máxima a atribuir em função dos dois aludidos itens.