014910 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias Freire
Processo: 014910
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de executado, Recurso obrigatorio
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Marques , Alexandrina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00022787
Nr Documento: SA219640219014910
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6813cf2aa568eca9802568fc00377595CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:014910.7E
Sumário
Das sentenças proferidas em embargos as execuções fiscais so ha recurso obrigatorio nos casos previstos na alinea a) do artigo 30 do Decreto n. 16733, de 13 de Abril de 1929.