014910 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias Freire
Processo: 014910
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Embargos de executado, Recurso obrigatorio
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Marques , Alexandrina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00022787
Nr Documento: SA219640219014910
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6813cf2aa568eca9802568fc00377595
Sumário
Das sentenças proferidas em embargos as execuções fiscais so ha recurso obrigatorio nos casos previstos na alinea a) do artigo 30 do Decreto n. 16733, de 13 de Abril de 1929.
