00111792 - Tribunal da Relação de Lisboa

No sistema de "compra em grupo", as prestações periódicas são denominadas quotas de amortização e correspondem ao preço do bem ou serviço a dividir pelo número de períodos do plano de pagamento.

Como tal, a dívida a elas relativa não está sujeita ao prazo de prescrição previsto na al. g) do art. 310º do CC, mas sim ao prazo ordinário de 20 anos a que alude o art. 309º do mesmo Código.

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