0002593 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0002593
Acórdão
Descritores: Burla, Absolvição, Indemnização ao lesado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000774
Nr Documento: RL199506210002593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba2fe169388c23258025680300006787CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002593.B9
Sumário
Não se tendo provado em julgamento, que por parte dos Réus tenha havido intenção de obterem, para si ou para outrém um enriquecimento ilegítimo, nem que tenha havido artifício fraudulento, não podem eles ser condenados pela prática do crime de burla. E não tendo ficado provado o prejuízo sofrido pela ofendida com a conduta dos réus, não podem estes ser condenados em indemnização, ainda que absolvidos do crime.