9510075 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9510075
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Condução sob o efeito de álcool, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014246
Nr Documento: RP199503229510075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83b000c12c3478b18025686b0066a894CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510075.B3
Sumário
I - O disposto no artigo 1, alínea o), da Lei n.15/94, de 11 de Maio, deve interpretar-se em consonância com o estabelecido no artigo 9, n.2, alínea c) da mesma Lei, e, portanto, no sentido de que o agente do crime mencionado naquela alínea não beneficia da amnistia sempre que a infracção seja praticada por violação da norma do Código da Estrada ou do seu Regulamento estando o infractor sob a influência do álcool.