00S3112 - Supremo Tribunal de Justiça

I- O comportamento da entidade patronal obstativo do gozo de férias pelo trabalhador constitui aquela na obrigação de indemnização. II- Não basta o não gozo das férias, tendo o trabalhador de provar o comportamento obstativo a esse gozo. III- Se o empregador não concede as férias por entender, erradamente, que o trabalhador não tinha direito a elas, constitui-se na obrigação de indemnizar por assim, obstar ao gozo de férias. IV- O trabalhador que, sem justa causa, rescinde o contrato constitui-se na obrigação de indemnizar se não usar o aviso prévio.