3815/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 3815/2002
Acórdão
Descritores: Contrato de agência, Legitimidade, Competência material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC3045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/e3150282c16fbfbd80256cf50036de7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:3815.2002.DC
Sumário
Se o Tribunal competente para apreciar da existência, ou não, do contrato de agência invocado pela autora, e consequente responsabilidade contratual dos réus, é, o Tribunal de competência genérica, não pode, a apreciação da incompetência absoluta , ser relegada para a sentença final, com o pretexto de ser controvertida a matéria de facto e de direito subjacente à apreciação dessa excepção. Atento o disposto no nº3 do artº 26º do CPC, segundo o qual são titulares do interesse relevante, para o efeito da legitimidade, os sujeitos da relação controvertida, não pode a resolução da excepção da ilegitimidade da ré depender da resolução da excepção da incompetência material do Tribunal, ainda que, o cohecimento dessa pudesse ser relegado para a decisão final, devendo aquela primeira excepção ser conhecida no despacho saneador.