0003842 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0003842
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Sub-rogação, Entidade patronal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011633
Nr Documento: RL199710160003842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bebaf0cc9d2415708025680300052c41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0003842.D1
Sumário
No caso de acidente simultaneamente de viação e de serviço de um seu funcionário o Banco de Portugal tem direito, com base na sub-rogação, a ser reembolsado pela seguradora do responsável do acidente, dos vencimentos pagos (e outras importâncias) durante o tempo em que esse seu funcionário (lesado) esteve incapacitado para o trabalho.