0053505 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martinho de Almeida Cruz
Processo: 0053505
Acórdão
Descritores: Debate instrutório, Arguido, Adiamento, Comparência no tribunal, Presença do arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023943
Nr Documento: RL200007110053505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d08d0c8f30a894c80256ae9003d9c4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0053505.D4
Sumário
Não sendo, como não é obrigatória a presença do arguido no debate instrutório, se ele desejar estar presente deve comunicar esse desejo ao tribunal e, caso não possa comparecer na data designada, deve, até à hora designada, requerer o seu adiamento.