027285 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 027285
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados, Identidade de matéria de facto, Mesma questão de direito, Amnistia, Processo disciplinar, Ctt
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00032106
Nr Documento: SAP19901218027285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e297756d4e41af6802568fc0038cb36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027285.62
Sumário
Não podem ter-se como perfilhando soluções opostas relativamente à mesma questão de direito dois acórdãos dos quais um decide que a amnistia abrange os funcionários dos CTT pelo que, por aplicação da Lei 16/86, deve extinguir-se recurso interposto de acto que disciplinarmente puniu um desses funcionários e o outro considerou que o artigo 9 da Lei 16/86 não se aplica ao processo disciplinar pelo que o recurso interposto de decisão punitiva não finda por aplicação dessa lei. Porque tal oposição não existe, é de dar por findo o recurso jurisdicional.