027285 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não podem ter-se como perfilhando soluções opostas relativamente à mesma questão de direito dois acórdãos dos quais um decide que a amnistia abrange os funcionários dos CTT pelo que, por aplicação da Lei 16/86, deve extinguir-se recurso interposto de acto que disciplinarmente puniu um desses funcionários e o outro considerou que o artigo 9 da Lei 16/86 não se aplica ao processo disciplinar pelo que o recurso interposto de decisão punitiva não finda por aplicação dessa lei. II - Porque tal oposição não existe, é de dar por findo o recurso jurisdicional.