0224474 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 0224474
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Acusação manifestamente infundada, Rejeição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007890
Nr Documento: RP199003280224474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3052f6201224af228025686b00665782CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224474.53
Sumário
O juiz não pode rejeitar por manifestamente infundada a acusação por crime de cheque sem provisão subsumido ao nº 1 do artigo 24 do Decreto nº 13004 por considerar que se trata de um cheque de quantitativo notoriamente elevado ( 228 contos ) e que o arguido manifesta "certa" habitualidade na emissão de cheques sem provisão.