020323 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 020323
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Local de apresentação da petição, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Proleite-coop Agricola de Produtores de Leite do Centro Litoral Scrl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1983/09/19.
Nr Convencional: JSTA00011998
Nr Documento: SA119850214020323
Data de Entrada: 03/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0dba6ed24408146b802568fc0036ee0f
Sumário
E de rejeitar por ilegal interposição o recurso cuja petição foi apresentada perante autoridade diversa da que praticou o acto impugnado.
